| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 444.117,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.516, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 444.117,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$444.117,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais), na seguinte dotação orçamentária: 4.4.90.52.00 – 7030 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 444.117,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o superávit financeiro na Fonte de Recurso 1600, oriundo de repasse do Governo Federal, Ministério da Saúde, através de Emendas Parlamentares. Aquisição de Equip. e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde..........R$ 139.317,00 Aquisição de Unidade Móvel de Saúde....................................................................R$ 304.800,00 Total.........................................................................................................................R$ 444.117,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 08 de fevereiro de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B813-827F-10ED-EE4A e informe o código B813-827F-10ED-EE4A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B813-827F-10ED-EE4A e informe o código B813-827F-10ED-EE4A