| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 444.117,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.517, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 444.117,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial, no valor de R$444.117,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7602 Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 – SAÚDE Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE Ação 126 – REAPARELHAMENTO ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE Natureza 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte Recur. 2.706 – TRANSFE. ESPECIAL DA UNIÃO (4505 INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA) Valor R$444.117,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de igual valor da despesa 7030 - 4.4.90.52.00, Fonte de Recurso 1600. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 08 de fevereiro de 2024. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C09F-280A-0E26-0B20 e informe o código C09F-280A-0E26-0B20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C09F-280A-0E26-0B20 e informe o código C09F-280A-0E26-0B20