norma nº 2518/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.518, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza contratação, por prazo determinado, 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para a função 
de Motorista Categoria “D”.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) 
meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01 Motorista Categoria “D” (Transporte Escolar) 40 h R$ 1.482,62
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, 
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as seguintes:
I – Ter idade superior a vinte e um anos;
II – Ser habilitado na Categoria D;
III – Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
IV – Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do 
CONTRAM.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/009F-363A-5D43-A078 e informe o código 009F-363A-5D43-A078
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Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022, na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação e na Lei nº 2.324/2021 que institui o Vale-Feira.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 16 de fevereiro de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/009F-363A-5D43-A078 e informe o código 009F-363A-5D43-A078