norma nº 2519/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.519, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza contratação, por prazo determinado, 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para as funções 
que especifica.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) 
meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e 
vencimentos mensais a seguir discriminados.
Quantidade Função Carga Horária Semanal 
02 Professor de Educação Infantil 20 h 
02 Professor de Ensino Fundamental 
– Séries Iniciais 20 h 
§1º O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, uma única vez, 
até a data limite de 31 de dezembro de 2024.
§2º O vencimento mensal a ser percebido pelo ocupante da função temporária será o 
seguinte:
I – R$ 2.290,29 (dois mil e duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos), se o 
profissional tiver formação de nível Médio, na modalidade Normal (Magistério);
II – R$ 2.610,92 (dois mil e seiscentos e dez reais e noventa e dois centavos), se o 
profissional tiver formação específica em nível superior em curso de licenciatura plena em 
Pedagogia.
§ 3º O profissional contratado deverá cumprir a carga horária prevista, com 
disponibilidade de desdobramento de horário, caso necessário.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A6F7-EDB9-7D0B-DC27 e informe o código A6F7-EDB9-7D0B-DC27
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no respectivo
Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 1.862/2014.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado, os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022, na Lei Municipal nº 
2.325/2021 que estabelece o Auxílio Alimentação e na Lei Municipal nº 2.324/2021, que institui 
o Vale-Feira.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 16 de fevereiro de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A6F7-EDB9-7D0B-DC27 e informe o código A6F7-EDB9-7D0B-DC27