| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.521, DE 06 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00. LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN, Prefeito Municipal em Exercício de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 7587 Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 – Assistência Social Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência Programa 2011- Proteção Social Básica Ação 14 – Apoio a APAE Natureza 3.3.50.41.01.02 – Contribuição a Instituição Assistencial e Cultural e Educacional Fonte Recurso FR 1660 – detalhamento 1144 - Transf. Emenda Parlamentar Estruturação SUAS Valor R$ 50.000,00 Dotação 7588 Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 – Assistência Social Subfunção 244 – Assistência Comunitária Programa 2011 - Proteção Social Básica Ação 253 – Manutenção atividades do CRAS Natureza 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte Recurso 1660 - Detalhamento 1163 - Emenda Parlamentar 202320980006 Valor R$ 30.000,00 Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/753C-5274-BDA9-0C11 e informe o código 753C-5274-BDA9-0C11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Dotação 7589 Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 – Assistência Social Subfunção 244 – Assistência Comunitária Programa 2011 - Proteção Social Básica Ação 253 – Manutenção atividades do CRAS Natureza 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF Fonte Recurso 1660 - Detalhamento 1163 - Emenda Parlamentar 202320980006 Valor R$ 40.000,00 Dotação 7590 Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 – Assistência Social Subfunção 244 – Assistência Comunitária Programa 2011 - Proteção Social Básica Ação 253 – Manutenção atividades do CRAS Natureza 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ Fonte Recurso 1660 - Detalhamento 1163 - Emenda Parlamentar 202320980006 Valor R$ 20.000,00 Dotação 7591 Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 – Assistência Social Subfunção 244 – Assistência Comunitária Programa 2011 - Proteção Social Básica Ação 137 – Reaparelhamento do CRAS Natureza 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso 1660 - Detalhamento 1163 - Emenda Parlamentar 202320980006 Valor R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de Emendas Parlamentares através do SIGTV do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 06 de março de 2024. LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN Prefeito Municipal em Exercício Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/753C-5274-BDA9-0C11 e informe o código 753C-5274-BDA9-0C11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [3] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/753C-5274-BDA9-0C11 e informe o código 753C-5274-BDA9-0C11