| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 313.895,80. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.523, DE 06 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 313.895,80. LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN, Prefeito Municipal em Exercício de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 313.895,80 (trezentos e treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação: 7233 Órgão 09 Secretaria da Agricultura Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura Função: 20 – Agricultura Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária Programa: 2034 – Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar Ação: 74 – Patrulha Agrícola Fonte de Recursos: 1706 - Detalhamento 1146 – Transferência Emenda Parl. 202241680013 Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Valor: R$ 27.395,80 Dotação: 7093 Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3667-FC9D-06D2-92B6 e informe o código 3667-FC9D-06D2-92B6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Órgão 09 Secretaria da Agricultura Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura Função: 20 – Agricultura Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 2003 – Agricultura Forte Ação: 136 – Reaparelhamento Patrulha Agrícola Fonte de Recursos: 1706 - Detalhamento 1138 – Transferência Emenda Parl. 033355/2021 Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente Valor: R$ 286.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o superávit da FR 1706 Detalhamento 1146 e o recebimento da Emenda Parlamentar no valor de R$ 286.500,00, pela Secretaria Municipal de Agricultura respectivamente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 06 de março de 2024. LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN Prefeito Municipal em Exercício Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3667-FC9D-06D2-92B6 e informe o código 3667-FC9D-06D2-92B6