norma nº 2525/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.525, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Autoriza pagamento de gratificação aos 
Servidores Públicos Municipais e Estagiários 
do Poder Executivo que atuarem como Fiscais 
de Provas dos Concursos Municipais da 
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de 
Vereadores e do Processo Seletivo Público da 
Prefeitura Municipal.
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN, Prefeito Municipal em Exercício de General 
Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado pagamento de gratificação, no valor de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais), aos servidores públicos e estagiários do Poder Executivo Municipal e do Poder 
Legislativo Municipal, que atuarem como Fiscais de Provas, nos turnos manhã e tarde, dos 
Concursos Públicos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores e do Processo 
Seletivo Público da Prefeitura Municipal.
§ 1º É facultado ao servidor ou estagiário, que atuar como Fiscal de Provas, nos termos 
do caput do art. 1º, optar pelo recebimento da gratificação ou concessão de 02 (dois) dias de 
folga, a ser programada com a chefia imediata do setor em que o mesmo for lotado.
§ 2º Além da gratificação, será oferecido também, almoço e lanche da tarde aos Fiscais 
de Provas.
§ 3º Em não havendo número suficiente de servidores públicos e estagiários para o 
preenchimento das vagas de fiscais, fica autorizada a contratação de pessoal externo, os quais 
farão jus ao pagamento de R$150,00 (cento e cinquenta reais), além de almoço e lanche da 
tarde.
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4830-FC05-817D-B094 e informe o código 4830-FC05-817D-B094
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Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 06 de março de 2024.
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI
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