norma nº 2526/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.526, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Autoriza contratação, por prazo determinado, 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para a função 
de Médico Veterinário.
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN, Prefeito Municipal em Exercício de General 
Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) 
meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento 
Mensal
01 Médico Veterinário 40 h R$ 5.346,00
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, 
por igual período, até o limite de 01 (um) ano, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no respectivo
Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022, na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação e na Lei nº 2.324/2021 que institui o Vale-Feira.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI
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Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
General Câmara, 06 de março de 2024.
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI
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