norma nº 2527/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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LEI Nº 2.527, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Institui o Programa de Sustentabilidade 
Ambiental na rede municipal de ensino e dá 
outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art.1º Fica instituído, na rede pública de ensino municipal de General Câmara, o 
Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da 
Constituição da República. 
Art. 2º O programa de sustentabilidade ambiental na educação consiste em organizar, 
nas escolas municipais de General Câmara, um conjunto de atividades com o objetivo de 
implementar a educação na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre 
os problemas ambientais, em especial da região do entorno de cada unidade escolar e no interior 
da mesma. 
Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, poderá incentivar as 
escolas da rede pública municipal a organizar o programa de sustentabilidade ambiental, 
garantindo as condições necessárias a projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao 
referido programa.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere 
a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região, especialmente na área 
de cada escola, em relação a (ao): 
I - áreas arborizadas na escola e próximas dela; 
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II - proteção do solo e das águas; 
III - conhecimento das ações ambientais previstas no plano diretor; 
IV – desenvolver atenção com animais domésticos e silvestres nativos no local; 
V - saneamento básico na escola e na região; 
VI – desenvolvimento de atitudes e ações que levem a formação de hábitos 
responsáveis em relação aos animais domésticos adotados;
VII - poluição do ar e seus responsáveis;
VIII - proteção da fauna e da flora;
IX - políticas de urbanização na região; 
X - ações relacionadas à coleta de lixo; e reciclagem de materiais;
XI - outros problemas ambientais. 
Art. 4º O desenvolvimento deste programa poderá conter, entre outras atividades, a 
realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno e 
externo das escolas.
Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas a adesão cabe a cada 
escola, que avaliará, junto com seu respectivo conselho escolar, as possibilidades de execução 
do programa e os meios de concretizá-lo. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo responsável a autorizar a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade a auxiliar as unidades escolares para a concretização 
do programa de sustentabilidade ambiental e promover a divulgação junto ás escolas. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município ou de futuros parceiros privados. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
General Câmara, 12 de março de 2024.
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
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