| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial valor de R$ 323.517,71. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.528, DE 13 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial valor de R$ 323.517,71. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 323.517,71 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária: Dotação: 7618 Órgão 09 Secretaria da Agricultura Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura Função: 20 – Agricultura Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 2003 – Agricultura Forte Ação: 136 – Reaparelhamento Patrulha Agrícola Fonte de Recursos: 1700 - Transferência Convênio nº 940809/2023 - MAPA Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 323.517,71 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do convênio 940809/2023 do Ministério da Agricultura e pecuária – MAPA. Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DD23-4DB5-9E5D-2477 e informe o código DD23-4DB5-9E5D-2477 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 13 de março de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DD23-4DB5-9E5D-2477 e informe o código DD23-4DB5-9E5D-2477