norma nº 2529/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.529, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.525, de 
06 de março de 2024, que autoriza pagamento 
de gratificação aos Servidores Públicos 
Municipais e Estagiários do Poder Executivo 
que atuarem como Fiscais de Provas dos 
Concursos Municipais da Prefeitura Municipal 
e da Câmara Municipal de Vereadores e do 
Processo Seletivo Público da Prefeitura 
Municipal.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 2.525, de 06 de março de 2024,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado pagamento de gratificação, no valor bruto de R$ 168,54 (cento 
e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), aos servidores públicos e estagiários do 
Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, que atuarem como Fiscais de 
Provas, nos turnos manhã e tarde, dos Concursos Públicos da Prefeitura Municipal e da Câmara 
Municipal de Vereadores e do Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal. (NR)
.........................................................................
§ 3º Em não havendo número suficiente de servidores públicos e estagiários para o 
preenchimento das vagas de fiscais, fica autorizada a contratação de pessoal externo, os quais 
farão jus ao pagamento no valor bruto de R$168,54 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e 
quatro centavos), além de almoço e lanche da tarde. (NR)
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5231-421B-8E91-4976 e informe o código 5231-421B-8E91-4976
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Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
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E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
...............................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 15 de março de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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