| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.013,95. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.530, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.013,95. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 1.013,95 (mil e treze reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 7610 Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 182 – DEFESA CIVIL Programa 30 – ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre Natureza 3.3.90.93.00.0 – Indenizações e Restituições Fonte Recurso FR 1749 - 1160 – Ações de resposta Valor R$ 91,13 Dotação 7611 Órgão 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Unidade 2 – AÇÕES FINALISTICAS Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 2013 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BASICA Ação 107 – MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHE Natureza 3.3.90.93.00.0 – Indenizações e Restituições Fonte Recurso FR 1599 – 1076 Apoio a Creches Valor R$ 240,67 Dotação 7612 Órgão 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DA47-997C-80E2-21C3 e informe o código DA47-997C-80E2-21C3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Unidade 2 – AÇÕES FINALISTICAS Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 2013 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BASICA Ação 107 – MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHE Natureza 3.3.90.93.00.0 – Indenizações e Restituições Fonte Recurso FR 1569 – 1090 Brasil Carinhoso Valor R$ 682,15 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, os valores recebidos do Governo Federal nas fontes de recurso 1160, 1076 e 1090. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 19 de março de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DA47-997C-80E2-21C3 e informe o código DA47-997C-80E2-21C3