| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.531, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 7614 Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 182 – DEFESA CIVIL Programa 2041 – AÇÕES PARA DANOS DAS ENCHENTES Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre Natureza 3.3.90.30.00.0 - Material de Consumo Fonte Recurso FR 1759 Valor R$ 50.000,00 Dotação 7615 Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 182 – DEFESA CIVIL Programa 2041 – AÇÕES PARA DANOS DAS ENCHENTES Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre Natureza 4.4.90.30.00.0 - Material de Consumo Fonte Recurso FR 1759 Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/99FA-6CE8-AD70-A6B1 e informe o código 99FA-6CE8-AD70-A6B1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Valor R$ 70.000,00 Dotação 7613 Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 182 – DEFESA CIVIL Programa 2041 – AÇÕES PARA DANOS DAS ENCHENTES Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre Natureza 3.3.90.39.00.0 – Outros Serviços de Terceiros - PJ Fonte Recurso FR 1759 Valor R$ 280.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o repasse do Governo Estadual através do Fundo Defesa Civil - FUNDEC no valor de R$ 400.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 19 de março de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/99FA-6CE8-AD70-A6B1 e informe o código 99FA-6CE8-AD70-A6B1