| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.917,45. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.533, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.917,45. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 1.917,45 (hum mil novecentos e dezessete reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 7408 Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 – Assistência Social Subfunção 244 – Assistência Comunitária Programa 30- Assistência Social Comunitária Ação 165 – PROCAD SUAS Natureza 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte Recurso FR 1660 – detalhamento 1151 PROCAD SUAS Valor R$ 1.917,45 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o superávit do exercício de 2023 nas FR 1660 detalhamento 1151. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 25 de março de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9E65-F5FD-195F-87E0 e informe o código 9E65-F5FD-195F-87E0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9E65-F5FD-195F-87E0 e informe o código 9E65-F5FD-195F-87E0