| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.535, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7669 Órgão 10 – SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO Unidade 02 – SERVIÇOS URBANOS Função 15 – URBANISMO Subfunção 451 – INFRA - ESTRUTURA URBANA Programa 58 – MELHORAMENTO INFRA - ESTRUTURA URBANA Ação 133 – ABERTURA, PROLONGAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E REFORMA Natureza 4.4.90.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte Recurso 1701 - Detalhamento 1165 – Convênio Estadual Pavimenta II Valor R$ 1.000.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do Convênio Estadual Pavimenta II – processo 23260000010768. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 27 de março de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FC32-EDEE-D88C-D882 e informe o código FC32-EDEE-D88C-D882 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FC32-EDEE-D88C-D882 e informe o código FC32-EDEE-D88C-D882