norma nº 2536/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.536, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento 
do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de 
secretários municipais para a legislatura 2025 
a 2028, no município de General Câmara – RS.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, 
para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de General 
Câmara, é fixado de acordo com os seguintes valores: 
I – Prefeito: R$ 15.997,01;
II – Vice-Prefeito: R$ 7.991,26;
III – Secretários Municipais: R$ 6.398,81.
§ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e 
ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor 
do subsídio mensal previsto no inciso I. 
§ 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio 
mensal. 
§ 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as 
seguintes regras: 
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026; 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/00DB-1773-051F-16E2 e informe o código 00DB-1773-051F-16E2
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II – serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo 
subsídio mensal; 
III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 
2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2025. 
§ 4º É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, 
optar pela sua remuneração de origem. 
Art. 2º O valor do subsídio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários 
Municipais será anualmente revisado no mês de janeiro, a contar de 2026, observado índice 
oficial de medição da inflação verificado nos 12 (doze) meses anteriores. 
Art. 3º O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá ser alterado 
durante a legislatura. 
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como 
alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da 
remuneração, em relação ao valor de origem. 
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período 
a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras 
previstas na legislação federal previdenciária. 
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal 
ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de 
Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 
31 de dezembro de 2028.
General Câmara, 02 de abril de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
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