norma nº 2537/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.537, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 1.824, de 16 de janeiro de 2014, 
que reorganiza a estrutura administrativa do 
Município de General Câmara/RS.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.824, de 16 de janeiro de 2014, passando a vigorar com 
as seguintes alterações:
“................................................................
Art. 5º ...........................................
................................................................
§ 2º ..............................................
................................................................
II - ................................................
...............................................................
c) Superintendência de Suprimentos: compete centralizar todas as compras e licitações 
realizadas pela Prefeitura Municipal; manter atualizado o cadastro de fornecedores do Município; 
expedir editais de licitação; assessorar a comissão permanente de licitações; manter os 
Secretários Municipais informados sobre os preços praticados de cada mercadoria e/ou serviços 
de seu interesse; dar andamento a processos licitatórios em todas suas modalidades. Centralizar 
todas as ações que tenham impacto no patrimônio do município, tais como, alienações, 
aquisições, doações, leilões. Está subdivido em: (NR)
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4448-BCFE-CC4F-109B e informe o código 4448-BCFE-CC4F-109B
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1. Divisão de Licitações e Contratos: Compete a organização e a supervisão das atividades do 
setor de compras e licitações, bem como desenvolver a gestão de compras e contratos de acordo 
com a Lei de Licitações; a avaliação dos trabalhos realizados e prestar apoio técnico a Comissão 
Permanente de Licitações; promoção e a pesquisa de novos fornecedores e de produtos no 
mercado nacional; a supervisão e a realização os serviços técnicos de classificação de materiais,
bens, produtos e serviços; a organização e a elaboração de sistemas de compras programadas 
e lotes econômicos de fornecimento; a supervisão e a elaboração de editais de licitação e 
contratos; o supervisionamento e a publicação de documentos oficiais nos meios de 
comunicação; a organização, elaboração e a supervisão de todos os contratos de serviços da 
administração municipal; a avaliação e o julgamento de propostas e o cadastramento de 
licitações; desenvolver novas técnicas de trabalho e rotinas da superintendência; o 
supervisionamento e o controle das peças orçamentárias do órgão. (NR)
2. Setor de Compras e Licitações: compete estabelecer o catálogo com a nomenclatura, 
codificação e descrição de materiais, equipamentos, possibilitando sua identificação; manter o 
controle quantitativo e qualitativo de todos os bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura 
Municipal; manter atualizada a documentação dos veículos equipamentos e máquinas, bem 
como dos imóveis pertencentes ao Município; relacionar e propor a alienação ou baixa de 
veículos, móveis e equipamentos inservíveis ou obsoletos; promover o recebimento e o devido 
registro de documentos oficiais, processos e demais comunicações das diversas Secretarias 
Municipais, a fim de manter atualizado e organizado o arquivamento de documentos para 
possíveis consultas se fizerem necessárias. (NR)
.........................................................
..................................................
Art. 7º ............................................
Parágrafo único. .....................................
I – (Revogado).
a) (Revogado).
b) Revogado).
................................................................”
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 05 de abril de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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