norma nº 2538/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI 2.538, DE 05 DE ABRIL DE 2A24
Cria o Auxílio Moradia e Permanência para os Policiais
Militares do Município de General Câmara e Autoriza a
celebração de Convênio com o GRUPO APOIO DA
BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA E dá
outras providências.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pe.lo art. 59, parágrafo 7o da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art, 2ô. É criado o Auxílio permanência a ser concedido aos Policiais Militares da ativa do
Município de General Câmara e repassados aos mesmos através do GRUPO APOIO DA
BRIGADA MTLITAR DE GENERAL CÂMARA.
§ 10. Mensalmente o GRUPO APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA
repassará ao Município a relação dos Policiais Militares que farão jus ao Recebimento do
Auxílio Permanência.
§ 2o. O Município de posse desta relação repassará os valores ao o GRUPO APOIO DA
BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA para que este possa tazer a distribuição do
auxílio permanência.
Art. 30. O repasse da contribuição a título de auxilio permanência, a fim de qualifícar às
estratégias de segurança no Município, será dividido e repassado da seguinte forma:
Rua: Getúlio Vargas, 27*Fone: (51) 3655-1249 - CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS.
CNPJ: 02.401.42U00A'l -71 e-mail:camaramunicipalgc@gmail.com
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o GRUPO
APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂUnnA visando à promoção da
segurança pública, prevençâo e repressão a violência e a criminalidade, através de apoio
financeiro por meio do incentivo de permanência de policiais militares no Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| - 50% do salário mÍnimo mensais para cada policial militar, que residir em casa própria,
comunitária ou alugada no Município de General Câmara;
ll- 30% do salário mínimo mensais para cada policialmilitar, que residirem outro município
e necessitar de deslocamento para General Cãmara.
Parágrafo Único. Farão jus ao recebimento do auxílio permanência que trata o caput deste
artigo, os Policiais Militares da ativa o qual sua patente pertencente ao grupo dos praças
conforme hierarquia da Polícia Militar e que trabatham no policiamento ostensivo.
Art. 40. O Afastamento do efetivo serviços no Município de General Câmara, exceto nos
casos de férias ou por motivo de licença saúde em deconência de ato de serviço,
acarretará na imediata suspensão do auxílio permanência.
Parágrafo únleo. O GRUPO APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA
deverá encaminhar ão Poder Executivo a listagem dos Policiais que se afastarem do
serviço.
Art. §o. O Auxílio permanência nâo se incorpora aos vencimentos ou prcventos para
qualquer efeito.
Art. 60. O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei.
Art.70. Esta ,em vigor na data de sua publicaçâo
Sala das SessÕes, 05 de abril de 2024
Publicado no DOEGC
Edição Ílo t/Yr
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Munlcipal
Ver.
20 da
Silva
Diretora
Rua: Getúlio Vargas, 27-Fone: (51) 3655-1249 - CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS.
CNPJ: 02.401 " 42810001 -7 1 e-mail:camaramunicipalgc@gmail.com