| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.517,89. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.539, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.517,89. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 19.517,89 (dezenove mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 7535 Órgão 10- SECRETARIA DE OBRAS Unidade 2 – SERVIÇOS URBANOS Função 15 – Urbanismo Subfunção 451 – Infra estrutura Programa 2007 – Serviços Urbanos de Qualidade Ação 306 – Restituição valores não utilizados Natureza 3.3.90.93.00.0 – Indenizações e Restituições Fonte Recurso 1706 – Detalhamento 1137 – Emenda 028306/2020 Pavimentação de ruas Valor R$ 3.316,77 Dotação 7633 Órgão 4- SECRETARIA DE FAZENDA Unidade 2 – ENCARGOS DA DIVIDA Função 28 – Encargos Especiais Subfunção 843 – Serviços da Divida Programa 2029 – Encargos Especiais Ação 6 – Amortização e Encargos da Divida Natureza 4.6.90.71.00.0 – Principal da Dívida Contratada Fonte Recurso 1754 - Detalhamento 1125 – FINISA Valor R$ 16.201,12 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, os valores recebidos do nas fontes de recurso 1125 e 1137. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C9F7-3442-919E-AD75 e informe o código C9F7-3442-919E-AD75 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 10 de abril de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C9F7-3442-919E-AD75 e informe o código C9F7-3442-919E-AD75