norma nº 2540/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.540, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a oferta permanente de palestras 
sobre noções de cidadania e política para os 
alunos do sexto ao último ano do ensino 
fundamental de escolas públicas da rede 
municipal de ensino.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecida a oferta permanente de palestras sobre noções de cidadania 
e política para os alunos do sexto ao último ano do ensino fundamental de escolas públicas da 
rede municipal de ensino, visando à formação dos indivíduos para sua melhor inserção na vida 
política e social.
Parágrafo único. As palestras deverão ter carga horária total de, no mínimo, 20h (vinte 
horas).
Art. 2º Para a realização das palestras referidas no art. 1º desta Lei, a Secretaria 
Municipal de Educação poderá realizar parcerias público-privadas com entidades da sociedade 
civil devidamente reconhecidas, legalmente constituídas e com corpo técnico especializado no 
tema, bem como poderá ser utilizado o corpo de servidores do Executivo e do Legislativo 
Municipal.
Parágrafo único. A capacitação dos palestrantes poderá ser definida pelo Executivo 
Municipal.
Art. 3º As palestras referidas no art. 1º desta Lei deverão abordar os seguintes temas:
I – direitos fundamentais constitucionais que regem a República Federativa do Brasil;
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B29E-B177-29C1-73F3 e informe o código B29E-B177-29C1-73F3
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II – direitos de cidadania, como o papel e a importância do voto e de outras formas de 
participação na vida política; e
III – estrutura política federal, estadual e municipal, ressaltando as funções dos Poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário.
Art. 4º Fica vedada a utilização, pelos palestrantes, de qualquer vestimenta que induza 
os estudantes à formação de opinião partidária, bem como a utilização de discurso que objetive 
o enaltecimento ou a depreciação de partido político.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 10 de abril de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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