norma nº 2541/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
[1]
LEI Nº 2.541, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Institui a Política de Transparência nas Obras 
Públicas do Município de General Câmara.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de 
General Câmara, com os seguintes objetivos:
I – Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II – Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de 
General Câmara;
III – Permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo 
Executivo Municipal;
IV – Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito 
de fiscalização do gasto público.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, 
no site e demais canais de comunicação da Prefeitura Municipal de General Câmara, de forma 
visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela 
Administração Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em parcerias público￾privadas ou mediante concessão.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações 
disponibilizadas no site e demais canais de comunicação da Prefeitura Municipal de General 
Câmara deverão contemplar:
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1134-8D56-8FCD-186F e informe o código 1134-8D56-8FCD-186F
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
[2]
I – Os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
II – O valor orçado para cada obra;
III – O valor já despendido em cada uma das obras;
IV – A fonte de recursos utilizada na realização da obra;
V – A previsão de entrega da obra; e
VI – O estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.
Art. 3º Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem interrompidas 
por mais de 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as seguintes informações:
I – O tempo de interrupção;
II – Os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas 
para a retomada da obra;
III – O percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas
quanto para a sua conclusão; e
IV – A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.
Parágrafo único. Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido no caput 
deste artigo, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de General Câmara, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da interrupção da obra.
Art. 4º As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser 
atualizadas bimestralmente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.
General Câmara, 11 de abril de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1134-8D56-8FCD-186F e informe o código 1134-8D56-8FCD-186F
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
[3]
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1134-8D56-8FCD-186F e informe o código 1134-8D56-8FCD-186F