norma nº 2542/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.542, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Bombeiros Voluntários de General 
Câmara/RS.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art.1° Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Bombeiros Voluntários de 
General Câmara – RS, inscrito no CNPJ 33.326.730/0001-36, fundado em 30/01/2019, com sede 
na rua Octávio Santarém, 116, sala 01.
Parágrafo Único – Ficam assegurados, à entidade mencionada no Caput, todos os 
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 11 de abril de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A78C-1B7C-EE7E-231F e informe o código A78C-1B7C-EE7E-231F