| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.500,00. |
| native_id | 636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.543, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.500,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil, e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação: 7093 Órgão 09 Secretaria da Agricultura Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura Função: 20 – Agricultura Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 2003 – Agricultura Forte Ação: 136 – Reaparelhamento Patrulha Agrícola Fonte de Recursos: 1700 - Detalhamento 1138 – Convênio 717031/2021 - MAPA Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente Valor: R$ 286.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de convênio 917031/2021 - MAPA no valor de R$ 286.500,00, pela Secretaria Municipal de Agricultura. Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6C66-0CF2-502A-DAAF e informe o código 6C66-0CF2-502A-DAAF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 16 de abril de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6C66-0CF2-502A-DAAF e informe o código 6C66-0CF2-502A-DAAF