norma nº 2544/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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LEI Nº 2.544, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos 
Vereadores da Câmara Municipal de General 
Câmara- RS, para o período de 1º de janeiro 
de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de General Câmara – 
RS, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado no valor de 
R$3.998,65.
§1º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I – Perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o 
subsídio mensal de vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de 
horários;
II – Optar pela sua remuneração de origem.
§2º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua 
responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu 
subsídio mensal fixado em R$5.783,60.
§3º O Vice-Presidente, 1º Secretário ou 2º Secretário, nas hipóteses previstas no 
Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos 
legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o 
valor do subsídio mensal previsto no §2º deste artigo.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B1E8-B242-9A82-17A1 e informe o código B1E8-B242-9A82-17A1
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Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado no mês 
de janeiro, a contar de 2026, obervado o índice oficial de medição da inflação verificado nos 12 
(doze) meses anteriores.
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a 
legislatura, somente em caso de correção monetária.
Art. 4º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para
essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
I – 2/30 (dois trinta avos) do subsídio, por ausência de sessão plenária ordinária ou 
extraordinária, desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
II – 2/30 (dois trinta avos) do subsídio, por ausência em reunião de comissão.
Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal e demais 
parcelas remuneratórias, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de 
tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões 
plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa 
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba 
indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime 
Geral de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável.
§1º No caso do Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o 
respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação 
previdenciária aplicável ao caso.
§2º Na hipótese do inciso I do §2º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de 
remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral de Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio 
mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua 
remuneração de origem.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 
31 de dezembro de 2028.
General Câmara, 16 de abril de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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