| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00. |
| native_id | 638 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.545, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7710 Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO Função 06 – SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 182 – DEFESA CIVIL Programa 2031 – SEGURANÇA PÚBLICA Ação 03 -MANUTENÇÃO ATIVIDADES BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS Natureza 3.3.50.41.99.00 OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS Fonte Recur. 2.706 - 1158 – TRANSFERÊNCIAEMENDA PARLAM.202337930005 Valor R$250.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, A redução da despesa 7595 recebido através da Emenda Parlamentar nº 202337930005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 19 de abril de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/05E3-7DDB-4906-B917 e informe o código 05E3-7DDB-4906-B917 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/05E3-7DDB-4906-B917 e informe o código 05E3-7DDB-4906-B917