| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.376,42. |
| native_id | 641 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.548, DE 02 DE MAIO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.376,42. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 29.376,42 (vinte e nove mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7671 Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 182 – DEFESA CIVIL Programa 30 – ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA Ação 295 – Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre Natureza 3.3.90.32.00.0 – MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA Fonte Recurso 1749 – Transferência Defesa Civil - Ações de resposta Valor R$ 29.376,42 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o repasse do Governo Federal através da Defesa civil. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 02 de maio de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/12AB-17F6-D703-57C6 e informe o código 12AB-17F6-D703-57C6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. FELIPE GUTERRES DA ROCHA Diretor da Divisão Técnica Administrativa Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/12AB-17F6-D703-57C6 e informe o código 12AB-17F6-D703-57C6