| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.830,90. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.549, DE 02 DE MAIO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.830,90. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 39.830,90 (trinta e nove mil e oitocentos e trinta reais e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7686 Órgão 06 – Secretaria do Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Econômico Unidade 01 – Secretaria do Planejamento Função 23 – Comércio e Serviços Subfunção 333 – Empregabilidade Programa 44 – Cursos de Qualificação Ação 83 – Qualificação Profissional Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Fonte Recurso 1701 – Convênio Estadual – Qualifica RS Valor R$ 39.830,90 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do Convênio 3619/2024 do Governo Estadual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 02 de maio de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FB1F-B7C6-3AB3-2C28 e informe o código FB1F-B7C6-3AB3-2C28 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. FELIPE GUTERRES DA ROCHA Diretor da Divisão Técnica Administrativa Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FB1F-B7C6-3AB3-2C28 e informe o código FB1F-B7C6-3AB3-2C28