norma nº 2550/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.550, DE 20 DE MAIO DE 2024
Institui a Política Municipal de Auxílio ao 
Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas 
Rurais no âmbito do Município de General 
Câmara.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos 
Crimes em Áreas Rurais, a fim de estabelecer mecanismos para a colaboração em operações 
de segurança pública, visando o enfrentamento à criminalidade nas áreas rurais.
Art. 2º A Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas 
Rurais terá como diretriz a atuação colaborativa da Administração Pública Municipal com órgãos 
de segurança pública.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos 
Crimes em Áreas Rurais:
I - promover a atuação colaborativa da Administração Pública Municipal junto aos órgãos 
de segurança pública, em especial mediante a realização sistemática de ações de repressão da 
criminalidade nas zonas rurais;
II - buscar a identificação, por meio de mapeamento, dos locais e períodos do ano com 
maior incidência de criminalidade nas zonas rurais do Município;
III - avaliar a implantação de Módulos Compartilhados de Segurança em localidades 
rurais, priorizando as com maiores índices de criminalidade;
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/AE4C-6958-4F7D-81A1 e informe o código AE4C-6958-4F7D-81A1
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IV - fomentar a organização da sociedade civil para a adoção de práticas que busquem 
a prevenção social do crime; 
V - utilizar meios tecnológicos para monitoramento das áreas rurais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - criar, instituir e organizar unidades de patrulhamento rural; e
II - sistematizar a coleta de informações que proporcionem condições para melhor 
direcionamento e emprego operacional do contingente no patrulhamento.
Art. 5º Poderão firmar convênios com associações e outras instituições representativas 
da sociedade civil organizada para auxiliar na viabilização de meios necessários para o 
atendimento da Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas 
Rurais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contadas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 20 de maio de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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