| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.870,87 . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.552, DE 21 DE MAIO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.870,87. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 7.870,87 (sete mil e oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7623 Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 – Assistência Social Subfunção 244 – Assistência Comunitária Programa 2011- Proteção Social Básica Ação 137 – Reaparelhamento CRAS Natureza 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso FR 1669 – detalhamento 1039 FEAS Valor R$ 7.870,87 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução na FR 1669 detalhamento 1039. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 21 de maio de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/68F9-0332-AFF0-F071 e informe o código 68F9-0332-AFF0-F071 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/68F9-0332-AFF0-F071 e informe o código 68F9-0332-AFF0-F071