norma nº 2554/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.554, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 807,88.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 807,88 (oitocentos e sete reais e oitenta e 
oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7714
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação 14 – Apoio a APAE
Natureza 3.3.50.41.01.02 Contribuição a Instituição Assistencial 
Fonte Recurso FR 2660 – detalhamento 1133 INCREMENTO TEMPORÁRIO SUAS
Valor R$ 368,14
Dotação 7715
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 241 – Assistência ao Idoso
Programa 2017- Proteção Social Especializada
Ação 210 – Abrigamento de Idosos
Natureza 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte Recurso FR 2660 – detalhamento 1127 FNAS acolhimento
Valor R$ 250,51
Dotação 7716
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6AA8-A6B6-23AB-943A e informe o código 6AA8-A6B6-23AB-943A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação 253 – Manutenção Atividades do CRAS
Natureza 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte Recurso FR 2660 – detalhamento 1128 FNAS EPI
Valor R$ 12,77
Dotação 7717
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 2011- Proteção Social Básica
Ação 125 – Manutenção Plantão Social - PSB
Natureza 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte Recurso FR 2749 – detalhamento 1130 Outras transferências da união em Assistência
Valor R$ 99,66
Dotação 7718
Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social
Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 1011- Assistência Social Geral
Ação 163 – Reaparelhamento CRAS
Natureza 3.3.90.30.00 Material, bem ou serviço para distribuição
Fonte Recurso FR 2669 – detalhamento 1900 Benefícios Eventuais
Valor R$ 76,80
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1ºa redução das 
dotações 6386, 6261, 6188, 6293 e 7713.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 21 de maio de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6AA8-A6B6-23AB-943A e informe o código 6AA8-A6B6-23AB-943A