norma nº 2555/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
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LEI Nº 2.555, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dá nova redação a Lei Nº 2098 de 14 de maio 
de 2018 que cria emprego público de Agente 
Comunitário de Saúde, e dá outras 
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei Nº 2098 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Cria-se 16 (dezesseis) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, destinados ao atendimento na Estratégia 
de Saúde da Família, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 21 de maio de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E181-4ACE-7CAB-906C e informe o código E181-4ACE-7CAB-906C