| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Altera o inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 2.536, de 02 de abril de 2024. |
| native_id | 649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.556, DE 21 DE MAIO DE 2024 Altera o inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 2.536, de 02 de abril de 2024. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterado o inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 2.536/2024, passando a ter a seguinte alteração. § 3º ........................................... .................................................. III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029. .............................................................. . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 21 de maio de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6CE9-21D0-CA5E-8325 e informe o código 6CE9-21D0-CA5E-8325