| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 308.492,67. |
| native_id | 650 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.557, DE 03 DE JUNHO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 308.492,67. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 308.492,67 (trezentos e oito mil e quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 65 Órgão 04- SECRETARIA DE FAZENDA Unidade 2 – ENCARGOS DA DIVIDA Função 28 – Encargos Especiais Subfunção 843 – Serviços da Dívida Interna Programa 2029 – Encargos Especiais Ação 6 – Amortização e Encargos da Divida Natureza 4.6.90.71.00.0 – Principal da Dívida Contratada Fonte Recurso 1500 – Detalhamento 1 Livre Valor R$ 218.220,58 Dotação 73 Órgão 4- SECRETARIA DE FAZENDA Unidade 2 – ENCARGOS DA DIVIDA Função 28 – Encargos Especiais Subfunção 846 – Outros Encargos Especiais Programa 2029 – Encargos Especiais Ação 10 – Pagamento de Sentenças Judiciais Transitado em Julgado Natureza 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais Fonte Recurso 1500 - Detalhamento 1 Livre Valor R$ 90.272,09 Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/70C1-D8C0-AE4E-9511 e informe o código 70C1-D8C0-AE4E-9511 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, os valores apurados no superávit do exercício 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 03 de junho de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/70C1-D8C0-AE4E-9511 e informe o código 70C1-D8C0-AE4E-9511