norma nº 2559/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.559, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Concede isenções de Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços 
Urbanos, de cobranças de serviços de água da 
CODESA, de taxas de Patrulha Agrícola, bem 
como a remissão e anistia de dívidas ativas 
aos munícipes atingidos pelas enchentes.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido aos munícipes atingidos pelas enchentes, ocasionadas pelas 
chuvas intensas que assolaram o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, ao longo do mês 
de maio de 2024, cujo o estado de calamidade foi declarado através do Decreto Municipal nº 
66/2024, reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600/2024 e reconhecido pela União, através da 
Portaria MDR nº 1.379/2024, o seguinte:
I – Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente 
ao ano de 2024, incidente sobre imóveis, edificados ou não, atingidos por enchentes ou 
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município;
II – Isenção de pagamento da Taxa de Serviços Urbanos 2024, incidente sobre imóveis, 
edificados ou não, atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no 
Município;
III – Isenção da cobrança pelos serviços de água realizados pela Coordenadoria 
Municipal de Serviços de Água – CODESA entre os meses de maio e dezembro de 2024;
IV – Isenção das taxas e tarifas pelos serviços prestados pela Patrulha Agrícola e de 
maquinários do Município, entre os meses de maio e dezembro de 2024, utilizadas na 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/27CB-4197-A098-A5B5 e informe o código 27CB-4197-A098-A5B5
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Gabinete do Prefeito Municipal 
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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recuperação dos imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas 
ocorridas no Município.
V – Anistia e remissão das dívidas ativas tributárias e não tributárias;
Art. 2º Aos contribuintes que efetuaram o pagamento, total ou parcial, do IPTU e da 
TSU, relativo ao exercício de 2024, fica garantido o direito a restituição dos valores pagos.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão solicitar o benefício em expediente próprio. 
Art. 3º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o beneficiário 
deverá comprovar sua condição através de atestado fornecido pela Defesa Civil Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 03 de junho de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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