norma nº 2560/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.560, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Institui o programa Emergencial de Crédito 
Juro Zero no Município de General Câmara e 
dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Crédito Juro Zero General Câmara 
com os seguintes objetivos:
I – Possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos 
microempreendedores individuais e microempresas, assim classificados de acordo com a 
legislação em vigor, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão 
incentivados à formalização de seus negócios; 
II – Promover a inclusão e acesso a serviços financeiros dos empreendedores locais.
§ 1º Para consecução dos objetivos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, 
o atendimento no âmbito do Programa Emergencial de Crédito Juro Zero General Câmara será 
feito pelo agente financeiro ou operador credenciado, preferencialmente, através de 
relacionamento direto com o empreendedor, no local da atividade econômica, nos termos da Lei 
Federal nº 13.636/2018, que regulamenta o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo 
Orientado – PNMPO.
§ 2º O valor, prazo e condições do crédito devem ser definidos após avaliação da 
necessidade de crédito, viabilidade econômica e capacidade de pagamento dos 
empreendimentos apurados por meio de levantamento socioeconômico e coleta de dados 
efetuado junto ao empreendedor e empreendimento, de forma orientada para evitar o 
endividamento excessivo do público alvo.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D546-E496-2813-8E01 e informe o código D546-E496-2813-8E01
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§ 3º Poderá ser concedida, através do Programa Emergencial de Crédito Juro Zero 
General Câmara, uma única operação, conforme valores e prazos de amortização a serem 
regulamentados.
§ 4º Para consecução do objetivo de que trata o inciso II do caput deste artigo, entende￾se por inclusão e acesso a serviços financeiros:
a) O acesso a serviços financeiros através da disponibilização gratuita das contas de 
pagamentos digitais pelos agentes financeiros ou operador credenciado;
b) A promoção da educação financeira, visando maior nível de conhecimento dos 
produtos e serviços financeiros e uso de ferramentas digitais;
c) Acesso a crédito em condições adequadas às condições do empreendimento de 
forma a contribuir para o seu crescimento e viabilização.
Art. 2º Caberá a Prefeitura Municipal de General Câmara estabelecer as condições e 
formalizar convênios para operacionalização do Programa Emergencial de Crédito Juro Zero 
General Câmara com os seguintes agentes financeiros ou operadores credenciados:
I – Associações sem fins lucrativos e econômicos qualificadas como Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) nos termos da Lei Federal nº 9.790/99;
II – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte 
(SCMEPP);
III – Cooperativas Singulares de Crédito;
IV – Instituições financeiras.
Parágrafo único. O atendimento dos requisitos ao credenciamento para atuação das 
instituições de que tratam os incisos do caput deste artigo será regulamentado por meio de 
Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, com ênfase aos seguintes fatores:
a) Disponibilidade de atendimento de acordo com a metodologia mencionada nos §§ 1º 
e 2º do art. 1º desta Lei;
b) O apoio ao empreendedor por meio de ações complementares de educação 
financeira, educação empreendedora e orientação compatível com o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO conforme dispõe a Lei Federal nº 13.636/18;
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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c) Disponibilização gratuita de contas digitais de pagamento e/ou cartões pré-pagos ao 
público alvo do Programa, para utilização dos recursos financiados.
Art. 3º Compete a Prefeitura Municipal de General Câmara a condução do processo de 
credenciamento e formalização com os agentes financeiros ou operadores credenciados das 
condições para atendimento aos empreendedores locais no âmbito do Programa, nos termos do 
Decreto de Regulamentação.
Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal de General Câmara autorizada a participar até o limite 
global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para viabilização do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 5º As demais disposições acerca da implantação do Programa Emergencial de 
Crédito Juro Zero de General Câmara serão implementadas mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando 
sua melhor aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 03 de junho de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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