| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.019,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.561, DE 03 DE JUNHO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.019,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 275.019,00 (duzentos e setenta e cinco mil e dezenove reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 7744 Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 – SAÚDE Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE Ação 168 – Aquisição Veículo Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte Recur. 1601 – 4505 Atenção Básica Valor R$ 271.799,00 Dotação 7745 Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 – SAÚDE Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE Ação 307 – Visitador PIM Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte Recur. 1621 – 4160 Visitador PIM Valor R$ 100,00 Dotação 7747 Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2210-19C0-B130-4F95 e informe o código 2210-19C0-B130-4F95 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 – SAÚDE Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE Ação 307 – Visitador PIM Natureza 3.3.90.36.00 – Outros serviços Terceiros - PF Fonte Recur. 1621 – 4160 Visitador PIM Valor R$ 3.120,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de emendas parlamentares via Governo Federal para aquisição para um veículo automotor e o repasse estadual para implementação de ações para o PIM (Primeira Infância Melhor). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 03 de junho de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2210-19C0-B130-4F95 e informe o código 2210-19C0-B130-4F95