norma nº 2562/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.562, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.074.699,55.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.074.699,55 (hum milhão setenta e 
quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
Dotação 6373
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 190 - Incremento PAB
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 1600 – 4500 Incremento PAB
Valor R$ 550.000,00
Dotação 6553
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 190 - Incremento PAB
Natureza 3.3.90.32.00 - Material bem, ou serviço para distribuição
Fonte Recur. 1600 – 4500 Incremento PAB
Valor R$ 94.118,00
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Dotação 6417
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2014 – ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
Ação 190 - Incremento PAB
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços terceiros - PJ
Fonte Recur. 1600 – 4500 Incremento PAB
Valor R$ 400.000,00
Dotação 319
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 2024 – Assistência Farmacêutica a População
Ação 136 – Manutenção Atividades Farmácia Básica Federal
Natureza 3.3.90.32.00 - Material bem ou serviço para distribuição
Fonte Recur. 1600 – 4503 Assistência Farmacêutica
Valor R$ 14.582,00
Dotação 6175
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 2024 – Assistência Farmacêutica a População
Ação 136 – Manutenção Atividades Farmácia Básica Federal
Natureza 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte Recur. 1601 – 4505 Investimento Atenção Básica QualifarSUS
Valor R$ 6.000,00
Dotação 349
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 304 – Vigilância Sanitária
Programa 2023 – Vigilância em Saúde
Ação 133 – Manutenção Atividades Vigilância em Saúde
Natureza 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte Recur. 1600 – 4502 Vigilância em Saúde
Valor R$ 3.000,00
Dotação 351
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – SAÚDE
Subfunção 304 – Vigilância Sanitária
Programa 2023 – Vigilância em Saúde
Ação 133 – Manutenção Atividades Vigilância em Saúde
Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte Recur. 1600 – 4502 Vigilância em Saúde
Valor R$ 6.999,55
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de 
emendas parlamentares via Governo Federal para manutenção dos serviços de saúde nas 
estratégias de Saúde da Família do Município, o repasse Federal via Portaria 3.385/2024 de R$ 
14.582,00 para aquisição de medicamentos, e o repasse Federal via Portaria 3.471/2024 de R$ 
6.000,00 para o QualifarSUS para armazenamento de insumos e o repasse Federal via Portaria 
3.288/2024 de R$ 9.999,55 para manutenção atividade vacinação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 03 de junho de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração