norma nº 2564/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.564, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a implantação do Banco Municipal de 
Material de Construção do Município de 
General Câmara e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar a implantação do Banco 
Municipal de Material de Construção, bem como receber de doações de material de construção 
de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2° O Banco Municipal de Materiais de Construção terá seu funcionamento e gestão 
regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° O Banco Municipal de Materiais de Construção tem por finalidade proporcionar 
uma melhor qualidade de vida à população em situação de vulnerabilidade habitacional, 
garantindo, por meio do repasse de materiais de construção, condições dignas de moradia, nos 
seguintes casos:
I – Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de melhorar o nível de 
habitabilidade;
II – Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Art. 4° O Banco Municipal de Materiais de Construção é constituído por materiais 
oriundos de doações de empresas, entidades não-governamentais, da comunidade em geral e 
adquiridos pelo próprio Município.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/84B4-395D-C446-6BF2 e informe o código 84B4-395D-C446-6BF2
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§ 1° As doações ao Banco Municipal de Materiais de Construção deverão ser feitas 
diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social - que, por sua vez, as repassará ao 
Banco.
§ 2° Serão aceitas doações de materiais de construção novos ou usados, desde que 
em bom estado de conservação.
§ 3° A entrada e saída de materiais deverão ser registradas no Estoque do Banco 
Municipal de Materiais de Construção.
Art. 5° Entende-se por situações emergenciais as vulnerabilidades sociais decorrentes 
de sinistros de qualquer natureza, com consequências coletivas ou individuais, desde que 
causem danos a habitações de famílias de baixa renda, tais como:
I – Incêndios;
II – Desabamentos;
III – Alagamentos e enchentes;
IV – Deslizamentos de encostas;
V – Vendavais;
VI – Granizo.
Art. 6° Habilitam-se a receber repasses do Banco Municipal de Materiais de Construção 
todas as pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade habitacional, residentes no 
município, desde que preencham os seguintes requisitos, a serem comprovados no processo 
seletivo sócio-econômico:
I – Os materiais deverão ser utilizados para fins exclusivamente residenciais;
II – O requerente ou seu cônjuge ou companheiro não poderão ser proprietários de outro
imóvel;
III – O imóvel onde serão empregados os materiais não poderá estar localizado em área 
em áreas de alto risco ambiental;
IV – A família deverá estar cadastrada no Cadastro Único;
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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V – O requerente deverá solicitar a abertura de processo junto ao Setor de Protocolo.
§ 1° O processo seletivo sócio-econômico, que tramitará na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, será instruído com todos os documentos capazes de demonstrar que o 
requerente faz jus ao repasse de materiais de acordo com a presente lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 19 de junho de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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