norma nº 2565/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.565, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Cria o Programa Levanta Agricultura, através 
de incentivos aos produtores rurais atingidos 
ou afetados pelas chuvas intensas que 
atingiram o Município de General Câmara.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Levanta Agricultura, através da concessão de incentivos 
ao Produtores Rurais do Município de General Câmara atingidos ou afetados pelas chuvas 
intensas que assolaram o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, ao longo do mês de maio 
de 2024, cujo o estado de calamidade foi declarado através do Decreto Municipal nº 66/2024, 
reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600/2024 e reconhecido pela União, através da Portaria 
MDR nº 1.379/2024.
Art. 2º O Programa Levanta Agricultura disponibilizará aos produtores atingidos ou 
afetados pelas chuvas intensas, os seguintes subsídios e insumos:
I – 600 (seiscentas) toneladas de calcário; 
II – 10 (dez) matrizes suínas;
III – 04 (quatro) matrizes de bovinos de Leite; 
IV – 80 (oitenta) sacas de sementes de milho;
V – 350 (trezentos e cinquenta) sacos de adubo; 
VI – 140 (cento e quarenta) rolos de feno;
VII – 300 (trezentas) horas máquinas.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/337F-12DF-DD4D-BD91 e informe o código 337F-12DF-DD4D-BD91
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Art. 3º Os subsídios e insumos não terão qualquer custo para o produtor contemplado.
Art. 4º A análise da necessidade e a seleção dos beneficiários do Programa Levante 
General Câmara será realizado, de forma conjunta, pela EMATER, COMAGRO, SINDICATO 
RURAL E SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 25 de junho de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FELIPE GUTERRES DA ROCHA
Diretor do Departamento de Pessoal
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA
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