norma nº 2566/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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LEI Nº 2.566, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dá nova redação ao Art. 5º e revoga o 
Parágrafo Único do Art. 33 da Lei Nº 1862 de 
26 de maio de 2014, que estabelece o Plano 
de Carreira do Magistério Público Municipal, e 
dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 5º da Lei Nº 1862/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“....................................................
Art. 5º. A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos 
de Professor, estruturada em 7 (sete) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo 
de classe, 5 (cinco) níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do 
profissional da educação.
....................................................” (NR)
Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 1862/2014, a partir do dia 1º de 
junho de 2024. 
Art. 3º Fica revogado, a partir o dia 1º de junho de 2024, a Lei nº 2093 de 17 de abril de 
2018.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 25 de junho de 2024.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E6BE-DF5C-E8C4-F6D3 e informe o código E6BE-DF5C-E8C4-F6D3
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FELIPE GUTERRES DA ROCHA
Diretor do Departamento de Pessoal
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