| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.142,81. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.567, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.142,81. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 212.142,81 (duzentos e doze mil e cento e quarenta e dois reais, e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 3.3.90.30.00 – Material de consumo – 311 R$ 15.000,00 3.3.90.30.00 – Material de consumo – 311 R$ 50.000,00 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – PJ – 315 R$ 5.673,75 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – PJ – 315 R$ 28.000,00 3.3.90.30.00 – Material de consumo – 349 R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – PJ - 351 R$ 16.226,06 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – PF - 335 R$ 60.000,00 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal – 7027 R$ 17.243,00 TOTAL R$ 212.142,81 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento de valores via Portarias de nºs 3.732/2024 e 3493/2024 do Fundo Nacional de Saúde para manutenção dos serviços de saúde na Atenção Básica do Município, e os valores repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para contratação de equipes multiprofissionais de Saúde Mental para atuar na Atenção Básica para enfrentamento de eventos climáticos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 25 de junho de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1123-A0BB-B2D7-F24C e informe o código 1123-A0BB-B2D7-F24C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. FELIPE GUTERRES DA ROCHA Diretor do Departamento de Pessoal Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1123-A0BB-B2D7-F24C e informe o código 1123-A0BB-B2D7-F24C