norma nº 2568/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.568, DE 05 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração, em caráter 
excepcional, de medidas para 
desmembramento do solo urbano e 
construção de imóveis no Município de 
General Câmara.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alteradas, em caráter excepcional, durante o período de duração do 
estado de calamidade pública, declarada pelo Decreto Municipal nº 66, de 03 de maio de 2024, 
as medidas as quais devem ser atendidas para desmembramento do solo urbano, dispostas pelo 
art. 83, da Lei Municipal nº 1.305, de 03 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Política Urbana 
no Município de General Câmara:
I – Testada mínima de 05m (cinco metros);
II – Área Territorial mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). 
Parágrafo único. A alteração disposta no caput caberá apenas a loteamentos que 
atenderem famílias atingidas pelo estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 66/2024, nos 
termos do programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução”.
Art. 2º Demais questões relacionadas a tamanho e medidas das casas/prédios serão 
analisadas pelo Conselho de Habitação e Interesse Social e Setor de Engenharia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 05 de julho de 2024.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E89F-F45D-F955-5BC0 e informe o código E89F-F45D-F955-5BC0
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
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