norma nº 2569/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.569, DE 05 DE JU
LHO DE 2024
Concede isenção do Imposto sobre 
Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de 
bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), 
aos beneficiários do Programa Minha Casa, 
Minha Vida, conforme especifica.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º A presente Lei objetiva conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Inter 
Vivos por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do 
Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a cumprir o preceituado na Lei Federal nº 14.620, 
de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre 
Transmissão Inter Vivos por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), 
incidente sobre as transmissões, a qualquer título, por ato oneroso, à primeira aquisição de 
imóvel realizada pelo beneficiário no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou no 
programa habitacional que vier a substituí-lo ou sucedê-lo.
Parágrafo único. Os beneficiários desta Lei serão aqueles que se enquadrarem nos 
parâmetros dispostos no art. 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 3º A isenção mencionada no artigo anterior deverá produzir efeitos previamente à 
contratação dos investimentos, cujos recursos serão provenientes das seguintes fontes:
I 
- Dotações orçamentárias da União;
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/40BD-75BC-99B5-5BAC e informe o código 40BD-75BC-99B5-5BAC
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II - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), de que trata a Lei Federal 
nº 11.124, de 16 de junho de 2005;
III - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei Federal nº 10.188, de 
12 de fevereiro de 2001;
IV - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de que trata a Lei Federal nº 8.677, de 13 
de julho de 1993.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
General Câmara, 05 de julho de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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