| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.570, DE 09 DE JU LHO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 7789 Órgão 7 – Secretaria da Assistência Social Unidade 1 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 – Assistência Social Subfunção 244 – Assistência Social Comunitária Programa 29 – Assistência Social Geral Ação 53 – Manutenção Atividades PAIF/SCFV Natureza 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ Fonte Recurso FR 1661 – detalhamento 1174 - Transf. Convênio 4396/2023 Valor R$ 50.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do Convênio nº 4396/2023 do Estado do Rio Grande do Sul para o transporte de usuários do CRAS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 05 de julho de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4B3C-34A4-BE0D-C139 e informe o código 4B3C-34A4-BE0D-C139 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4B3C-34A4-BE0D-C139 e informe o código 4B3C-34A4-BE0D-C139