norma nº 2571/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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LEI Nº 2.571, DE 22 DE JU
LHO DE 2024
Regulamenta o funcionamento do momento 
cívico semanal nas escolas públicas e privadas 
em General Câmara.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º A realização do momento cívico de forma semanal nas escolas localizadas no 
território do município de General Câmara será realizada da seguinte forma:
§ 1º O momento cívico consistirá para o turno na manhã no hasteamento das Bandeiras 
e turno da tarde solenidade de arreamento das Bandeiras.
§ 2º Para o momento cívico será realizada execução do Hino nacional Brasileiro e Hino 
Rio-Grandense.
§ 3º Antes da execução dos hinos será realizada a leitura de fato histórico, que logo 
permita a reflexão em sala de aula de nossa formação civilizatória. 
§ 4º Para o atendimento do disposto nesta Lei, poderá ser utilizado as gravações dos
hinos, em suas versões oficiais, desde que contenham integralmente, sua música e sua letra 
cantada. 
Art. 2º São objetivo da presente lei:
I 
– Desenvolver o senso de patriotismo nas crianças e nos jovens;
II 
– Conhecer a história dos fundadores do Brasil, dos colonizadores do nosso estado e 
promover nossa formação civilizatória;
III – Valorizar a história e as bandeiras; 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3A23-D617-53AE-5BDF e informe o código 3A23-D617-53AE-5BDF
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IV – Criar no ambiente escolar municipal um universo de respeito às tradições do nosso 
Estado e amor à pátria. 
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 22 de julho de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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