| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.573, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7845 Órgão 9 – Secretaria de Turismo Unidade 1 – Secretaria de Turismo Função 27 – Desporto e Lazer Subfunção 812 - Desporto Comunitário Programa 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação 171 - Obras Ginásio de Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra Natureza 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte Recurso 1706 – Transferência Especial da União – 1176 Emenda 41680006 Valor R$ 90.000,00 Dotação 7846 Órgão 9 – Secretaria de Turismo Unidade 1 – Secretaria de Turismo Função 27 – Desporto e Lazer Subfunção 812 - Desporto Comunitário Programa 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação 171 - Obras Ginásio de Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra Natureza 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ Fonte Recurso 1706 – Transferência Especial da União – 1176 Emenda 41680006 Valor R$ 120.000,00 Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6B0B-D0EA-FE57-68F2 e informe o código 6B0B-D0EA-FE57-68F2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Dotação 7848 Órgão 9 – Secretaria de Turismo Unidade 1 – Secretaria de Turismo Função 27 – Desporto e Lazer Subfunção 812 - Desporto Comunitário Programa 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação 171 - Obras Ginásio de Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra Natureza 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte Recurso 1706 – Transferência Especial da União – 1176 Emenda 41680006 Valor R$ 40.000,00 Dotação 7847 Órgão 9 – Secretaria de Turismo Unidade 1 – Secretaria de Turismo Função 27 – Desporto e Lazer Subfunção 812 - Desporto Comunitário Programa 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação 171 - Obras Ginásio de Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra Natureza 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ Fonte Recurso 1706 – Transferência Especial da União – 1176 Emenda 41680006 Valor R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento das Emenda Parlamentares nº 202441680006 e 202442950006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 20 de agosto de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6B0B-D0EA-FE57-68F2 e informe o código 6B0B-D0EA-FE57-68F2