| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.575, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7849 Órgão 10 – SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO Unidade 02 – SERVIÇOS URBANOS Função 15 – URBANISMO Subfunção 451 – INFRAESTRUTURA URBANA Programa 2025 – MAIS MOBILIDADE Ação 133 – ABERTURA, PROLONGAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E REFORMA Natureza 4.4.90.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte Recurso 1706 – Detalhamento 1177 – Transferência Emenda 20980001 Valor R$ 200.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento da emenda parlamentar nº 20980001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 28 de agosto de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/F342-9D7C-D70C-E72D e informe o código F342-9D7C-D70C-E72D