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norma nº 2575/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2575 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.575, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 200.000,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
Dotação 7849
Órgão 10 – SECRETARIA DE OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
Unidade 02 – SERVIÇOS URBANOS
Função 15 – URBANISMO
Subfunção 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 2025 – MAIS MOBILIDADE
Ação 133 – ABERTURA, PROLONGAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E REFORMA
Natureza 4.4.90.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte Recurso 1706 – Detalhamento 1177 – Transferência Emenda 20980001
Valor R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento da 
emenda parlamentar nº 20980001.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 28 de agosto de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/F342-9D7C-D70C-E72D e informe o código F342-9D7C-D70C-E72D

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