| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | Revoga o § 3º do artigo 2º, da Lei 2.462, de 27 de junho de 2023. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.576, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Altera o §3º do artigo 2º, da Lei 2.462, de 27 de junho de 2023. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterado o §3º do artigo 2º, da Lei 2462/2023, que dispõe sobre o fomento ao desenvolvimento Econômico e Turístico nos distritos do município de General Câmara, passando a vigorar com a seguinte redação: “........................................ Art. 2º O imóvel para locação deverá ser tombado, a fim de que seja fomentada também a preservação destes bens, bem como a utilização dos mesmos pela comunidade e pelos turistas. § 1º A locação dar-se-á por instrumento firmado diretamente entre o Município e o Locador, sendo que o valor da locação não poderá ser superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, reajustado anualmente pelo IGPM. § 2º O imóvel a ser locado, pelo Município, deverá ter as condições mínimas para utilização imediata e possuir no mínimo 250m² (duzentos e cinquenta) metros quadrados. § 3º Como contrapartida, as empresas arcarão com 60% (sessenta por cento) do valor mensal do aluguel, a serem pagos diretamente aos cofres municipais, na proporção de 20% (vinte por cento) para cada empresa selecionada. I – São isentas da contrapartida as empresas de saúde (ex: farmácias, planos de saúde, laboratórios, entre outros). (NR ) Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/ACE7-517C-5BC2-DCBD e informe o código ACE7-517C-5BC2-DCBD ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br II – A empresa que receber a isenção deverá contratar funcionários que sejam moradores da localidade, somente sendo permitido a contratação de trabalhadores que residem em outros locais quando não houver interessado/trabalhador com a formação técnica exigida pela legislação. (NR) III – Os demais empreendimentos não abarcados pela isenção, deverão arcar com a contrapartida total de 60% do valor do aluguel. (NR) ................................................... ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 28 de agosto de 2024. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/ACE7-517C-5BC2-DCBD e informe o código ACE7-517C-5BC2-DCBD