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norma nº 2576/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2576 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaRevoga o § 3º do artigo 2º, da Lei 2.462, de 27 de junho de 2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.576, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera o §3º do artigo 2º, da Lei 2.462, de 27 de 
junho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o §3º do artigo 2º, da Lei 2462/2023, que dispõe sobre o fomento 
ao desenvolvimento Econômico e Turístico nos distritos do município de General Câmara, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“........................................
Art. 2º O imóvel para locação deverá ser tombado, a fim de que seja fomentada também a 
preservação destes bens, bem como a utilização dos mesmos pela comunidade e pelos turistas. 
§ 1º A locação dar-se-á por instrumento firmado diretamente entre o Município e o Locador, sendo 
que o valor da locação não poderá ser superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, reajustado 
anualmente pelo IGPM. 
§ 2º O imóvel a ser locado, pelo Município, deverá ter as condições mínimas para utilização 
imediata e possuir no mínimo 250m² (duzentos e cinquenta) metros quadrados. 
§ 3º Como contrapartida, as empresas arcarão com 60% (sessenta por cento) do valor mensal 
do aluguel, a serem pagos diretamente aos cofres municipais, na proporção de 20% (vinte por 
cento) para cada empresa selecionada. 
I – São isentas da contrapartida as empresas de saúde (ex: farmácias, planos de saúde, 
laboratórios, entre outros). (NR
)
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/ACE7-517C-5BC2-DCBD e informe o código ACE7-517C-5BC2-DCBD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
II – A empresa que receber a isenção deverá contratar funcionários que sejam moradores da 
localidade, somente sendo permitido a contratação de trabalhadores que residem em outros 
locais quando não houver interessado/trabalhador com a formação técnica exigida pela 
legislação. (NR)
III – Os demais empreendimentos não abarcados pela isenção, deverão arcar com a 
contrapartida total de 60% do valor do aluguel. (NR)
...................................................
”
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 28 de agosto de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/ACE7-517C-5BC2-DCBD e informe o código ACE7-517C-5BC2-DCBD

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