norma nº 2583/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.583, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 238.399,30.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 238.399,30 (duzentos e trinta e oito mil, 
trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7214 R$ 24.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 7498 R$ 5.526,73 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 376 R$ 91.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 384 R$ 17.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 374 R$ 23.872,57 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6702 R$ 10.000,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 396 R$ 31.000,00 
SUBTOTAL R$ 202.399,30 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA 7799 R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 18 R$ 6.000,00 
SUBTOTAL R$ 36.000,00 
TOTAL R$ 238.399,30 
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, as reduções 
orçamentárias, de igual valor, nas seguintes dotações:
SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 403 R$ 3.942,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6640 R$ 9.374,40 
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA 366 R$ 55.632,97 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7471 R$ 1.262,73 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BEFA-9B67-29B4-D841 e informe o código BEFA-9B67-29B4-D841
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 5706 R$ 4.000,00 
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA 431 R$ 264,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 391 R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 393 R$ 18.000,00 
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA 7257 R$ 23.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 7258 R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 395 R$ 20.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 399 R$ 11.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 390 R$ 5.923,20 
SUBTOTAL R$ 202.399,30 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7798 R$ 30.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 19 R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 25 R$ 1.000,00 
SUBTOTAL R$ 36.000,00 
TOTAL R$ 238.399,30 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 01 de novembro de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BEFA-9B67-29B4-D841 e informe o código BEFA-9B67-29B4-D841