norma nº 2584/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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LEI Nº 2.584, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 12.840,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$12.840,00 (doze mil, oitocentos e 
quarenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 388 R$ 9.071,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PJ 389 R$ 3.769,00 
SUBTOTAL R$ 12.840,00 
TOTAL R$ 12.840,00 
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a previsão de 
arrecadação a maior no presente exercício, na FR 1553, detalhamento da FR 1019, da Secretaria 
de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 12 de novembro de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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